Termos de Uso
TERMOS DE USO, LICENÇA DE ACESSO À PLATAFORMA, RESPONSABILIDADE SOBRE CONTEÚDOS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO — FLOOWGE
Última atualização: 10/2026
Responsável pela plataforma: floowge.com, com sede em Goiânia-GO, doravante denominada FLOOWGE ou PLATAFORMA.
Ao criar uma conta, contratar um plano, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar os serviços da FLOOWGE, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui estabelecidas.
1. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
1.1. A FLOOWGE é uma plataforma tecnológica destinada à criação, organização, gestão, hospedagem, disponibilização e comercialização de cursos, treinamentos, materiais educacionais e produtos digitais, conforme os recursos disponibilizados em cada plano contratado.
1.2. A plataforma poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades, ferramentas de inteligência artificial, criação e estruturação de cursos, organização de módulos e aulas, geração de textos, questionários, simulados, mapas mentais, atividades interativas, recursos de narração, tutoria educacional, certificados, páginas de apresentação e vendas, ambientes de aprendizagem, aplicativos web progressivos (PWA), gestão de alunos e relatórios de acompanhamento.
1.3. A disponibilidade de cada funcionalidade depende do plano contratado, dos limites técnicos, das integrações habilitadas e das condições comerciais vigentes.
1.4. A FLOOWGE fornece infraestrutura tecnológica para que seus usuários desenvolvam e administrem seus próprios projetos educacionais. Salvo quando expressamente contratado por escrito, a plataforma não atua como autora, editora, responsável técnica, certificadora profissional, consultora médica, jurídica ou financeira, nem como garantidora da qualidade ou da legalidade de cada curso disponibilizado por seus usuários.
1.5. A utilização da plataforma não confere ao usuário autorização para praticar atividades ilegais, infringir direitos de terceiros, promover fraudes ou disponibilizar conteúdos incompatíveis com estes Termos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. FLOOWGE: a empresa responsável pela operação da plataforma e pela disponibilização dos serviços contratados.
2.2. Franqueado, licenciado ou usuário comercial: pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar a plataforma para criar, administrar, hospedar, divulgar ou comercializar cursos e produtos digitais, conforme o contrato e o plano aplicáveis.
2.3. Aluno ou consumidor final: pessoa que acessa, adquire ou utiliza um curso ou produto disponibilizado pelo franqueado.
2.4. Conteúdo: todo texto, vídeo, áudio, imagem, documento, aula, roteiro, código, material complementar, atividade, avaliação, certificado, página de vendas, anúncio, promessa comercial, link externo ou outro elemento inserido, gerado, importado, publicado ou distribuído por meio da plataforma.
2.5. Conteúdo gerado por IA: material produzido total ou parcialmente por ferramentas de inteligência artificial disponibilizadas pela FLOOWGE ou por terceiros.
2.6. Conteúdo externo: material produzido fora da FLOOWGE, inclusive vídeos hospedados em serviços de terceiros, documentos, apresentações, arquivos, páginas, imagens, áudios, cursos importados e materiais incorporados por links.
2.7. Domínio próprio: endereço de internet controlado pelo usuário e conectado à plataforma, quando esse recurso estiver disponível e configurado.
2.8. Subdomínio da FLOOWGE: endereço disponibilizado dentro de um domínio pertencente ou administrado pela FLOOWGE, utilizado para acessar cursos, páginas ou ambientes do usuário.
3. LICENÇA DE USO E LIMITES DA AUTORIZAÇÃO
3.1. A FLOOWGE concede ao usuário uma licença limitada, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, não exclusiva, intransferível e condicionada à contratação vigente, para utilizar as funcionalidades disponibilizadas.
3.2. A licença não transfere ao usuário a propriedade da plataforma, de seus códigos-fonte, sistemas, marcas, interfaces, infraestrutura, modelos proprietários ou demais elementos protegidos da FLOOWGE.
3.3. O usuário não poderá copiar, revender, sublicenciar, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou utilizar a plataforma para desenvolver serviços concorrentes de maneira não autorizada, salvo quando houver permissão legal ou contratual expressa.
3.4. O acesso a recursos de criação, hospedagem ou comercialização não constitui autorização para publicar qualquer conteúdo independentemente de sua legalidade, finalidade, veracidade ou compatibilidade com estes Termos.
3.5. A FLOOWGE poderá estabelecer limites de utilização, armazenamento, créditos, quantidade de cursos, alunos, páginas, recursos de IA, tráfego e integrações, conforme o plano contratado.
4. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADO
4.1. O franqueado atua de forma independente na concepção, elaboração, importação, edição, publicação, divulgação e comercialização de seus cursos e produtos digitais.
4.2. O franqueado é responsável pela escolha dos temas, pela finalidade educacional ou comercial, pelo conteúdo efetivamente ministrado, pela adequação do material ao público-alvo e pela forma de apresentação e venda de seus produtos.
4.3. Essa responsabilidade permanece aplicável independentemente de o conteúdo ter sido:
a) criado com a inteligência artificial da FLOOWGE;
b) desenvolvido com auxílio de outras ferramentas de inteligência artificial;
c) escrito manualmente pelo próprio franqueado;
d) elaborado em documentos, apresentações ou editores externos;
e) gravado em vídeo ou áudio;
f) importado de outro curso ou plataforma;
g) disponibilizado por meio de links, incorporações ou serviços externos;
h) produzido por funcionários, prestadores, parceiros, professores ou terceiros contratados pelo franqueado.
4.4. A utilização da FLOOWGE não transfere à plataforma a autoria, a responsabilidade técnica ou a responsabilidade comercial pelo conteúdo escolhido pelo franqueado.
4.5. O franqueado deverá revisar o material antes da publicação, verificar sua exatidão e atualidade, avaliar os riscos de sua aplicação e corrigir erros, omissões, informações enganosas ou instruções potencialmente prejudiciais.
4.6. O franqueado não poderá alegar que um conteúdo é legítimo apenas porque foi produzido, organizado, aceito ou disponibilizado por uma ferramenta de inteligência artificial da FLOOWGE.
4.7. A eventual aprovação, permanência ou ausência de bloqueio de um curso não representa certificação, validação, endosso, recomendação ou garantia de legalidade pela FLOOWGE.
4.8. O franqueado deverá manter seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados, utilizar a conta de maneira legítima e responder pelos atos realizados por meio de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses legalmente aplicáveis de acesso indevido ou falha de segurança não atribuível ao usuário.
5. CONTEÚDOS E ATIVIDADES EXPRESSAMENTE PROIBIDOS
5.1. É proibido criar, importar, hospedar, disponibilizar, divulgar, anunciar ou comercializar conteúdos que violem a legislação aplicável, estes Termos, direitos de terceiros ou regras de segurança e integridade da plataforma.
5.2. São expressamente proibidos, entre outros:
I — Fraudes e práticas enganosas
Cursos, produtos ou ofertas destinados a enganar consumidores ou induzi-los a realizar pagamentos mediante informações falsas.
Promessas de ganhos financeiros garantidos, enriquecimento certo, resultados inevitáveis ou rendimentos sem risco quando não houver fundamento verificável.
Depoimentos, avaliações, resultados, credenciais, estatísticas ou estudos falsificados.
Uso de identidade falsa, falsa autoridade profissional ou qualificação inexistente.
Omissão intencional de informações relevantes para induzir o consumidor ao erro.
Esquemas fraudulentos, golpes financeiros, pirâmides financeiras ou captação ilícita de recursos.
II — Curas milagrosas e alegações de saúde enganosas
Cursos ou ofertas que prometam curar, eliminar ou reverter doenças graves sem evidência científica e respaldo regulatório adequados.
Alegações de cura de diabetes, câncer ou outras doenças por métodos, produtos, protocolos, substâncias ou tratamentos apresentados de forma enganosa.
Conteúdos que incentivem o abandono de medicamentos, tratamentos prescritos ou acompanhamento profissional com base em alegações sem fundamento.
Publicidade que explore o medo, o sofrimento, a vulnerabilidade ou a esperança de pacientes e familiares para vender tratamentos ou cursos.
Divulgação de tratamentos experimentais como se fossem comprovados, seguros ou garantidos.
Falsificação de estudos científicos, resultados clínicos, registros profissionais, autorizações ou aprovações regulatórias.
Conteúdos legítimos de educação em saúde, prevenção, divulgação científica ou discussão crítica de tratamentos não são automaticamente proibidos. Devem, entretanto, ser apresentados com precisão, contextualização, transparência sobre as evidências e respeito às exigências legais e profissionais aplicáveis.
III — Invasão de sistemas e uso indevido de tecnologia
Cursos que ensinem ou incentivem a invadir sites, sistemas, servidores, contas, redes ou dispositivos sem autorização.
Instruções destinadas a roubar credenciais, dados pessoais, senhas, tokens, informações financeiras ou propriedade intelectual.
Distribuição ou ensino de uso criminoso de malware, ransomware, spyware, ferramentas de fraude ou mecanismos de evasão de segurança.
Orientações para contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades de terceiros ou manter acesso não autorizado.
Cursos apresentados falsamente como treinamento de segurança cibernética quando sua finalidade real for facilitar invasões ou atividades ilícitas.
São admitidos conteúdos legítimos de segurança cibernética, programação, testes de invasão autorizados, análise defensiva e pesquisa em ambientes próprios ou controlados, desde que tenham finalidade lícita, autorização adequada e não sejam utilizados para facilitar abusos.
IV — Violação de direitos autorais e propriedade intelectual
Venda ou distribuição de cursos, livros, apostilas, vídeos, softwares, bancos de questões, imagens, músicas ou outros materiais sem autorização ou fundamento legal para sua utilização.
Pirataria, cópia não autorizada de cursos de terceiros ou revenda ilícita de materiais protegidos.
Uso indevido de marcas, nomes comerciais, logotipos, patentes, segredos comerciais ou identidade visual de terceiros.
Plágio, falsa atribuição de autoria ou remoção de avisos de direitos autorais.
Uso de material obtido por meio de acesso não autorizado ou que viole contratos de licença.
V — Conteúdo ilícito, abusivo ou perigoso
Incitação à violência, prática de crimes ou perseguição direcionada a pessoas.
Exploração sexual, abuso sexual de crianças ou adolescentes, material de abuso sexual infantil ou qualquer conteúdo de exploração de menores.
Divulgação não autorizada de imagens íntimas, dados sigilosos ou informações pessoais de terceiros.
Discriminação ilícita, assédio, ameaças, extorsão ou campanhas de difamação.
Ensino destinado a facilitar crimes, fraudes, falsificação documental, lavagem de dinheiro ou evasão ilícita de controles.
Venda de produtos ou serviços proibidos por lei ou oferecidos sem licenças obrigatórias.
Qualquer outro conteúdo que viole normas legais, direitos fundamentais ou determinações legítimas de autoridades competentes.
5.3. A proibição abrange tanto o conteúdo explícito quanto aquele que, analisado em seu contexto, finalidade, sequência de instruções, público-alvo ou oferta comercial, seja destinado a viabilizar uma prática ilícita ou enganosa.
5.4. A simples alteração do título, da descrição, da categoria ou da apresentação comercial não torna permitido um conteúdo proibido.
5.5. O franqueado não poderá dividir deliberadamente solicitações à IA, omitir contexto, utilizar linguagem codificada ou recorrer a outros artifícios para contornar mecanismos de segurança e, posteriormente, publicar ou vender material proibido.
5.6. A FLOOWGE poderá considerar o conteúdo integral do curso, suas aulas, materiais complementares, anúncios, páginas de vendas e finalidade aparente ao avaliar uma possível violação.
6. USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
6.1. As ferramentas de IA constituem recursos auxiliares de produtividade e criação, não substituindo a revisão humana nem garantindo que o conteúdo gerado seja verdadeiro, completo, atualizado, original ou juridicamente adequado.
6.2. O franqueado deverá verificar informações factuais, referências, citações, dados técnicos, orientações profissionais e demais afirmações relevantes antes de disponibilizá-las ao público.
6.3. A IA poderá recusar determinadas solicitações, limitar respostas ou produzir resultados incompletos. O usuário não poderá exigir que a FLOOWGE remova proteções destinadas a impedir a geração de conteúdo perigoso, ilícito ou abusivo.
6.4. É proibido utilizar a IA para elaborar, disfarçar, fracionar ou aperfeiçoar instruções destinadas a contornar regras de segurança, fraudar terceiros, praticar invasões não autorizadas ou produzir alegações comerciais enganosas.
6.5. Caso o franqueado utilize material gerado pela IA em áreas regulamentadas, como saúde, direito, finanças ou segurança, deverá assegurar a revisão por profissional habilitado quando exigida ou necessária para a utilização pretendida.
6.6. A ausência de recusa da IA não constitui autorização para publicar o resultado. A responsabilidade do franqueado permanece mesmo quando o sistema produz uma resposta inadequada ou deixa de identificar um risco.
7. CURSOS DE SAÚDE, FINANÇAS E OUTRAS ÁREAS REGULAMENTADAS
7.1. O franqueado deverá cumprir as normas aplicáveis à atividade, à publicidade, às qualificações profissionais e à oferta de produtos ou serviços em áreas regulamentadas.
7.2. O franqueado não poderá apresentar cursos educacionais como consulta, tratamento, diagnóstico, prescrição, aconselhamento profissional individualizado ou serviço regulamentado sem possuir as autorizações e qualificações necessárias.
7.3. Conteúdos de saúde deverão distinguir educação geral de orientação clínica individualizada, evitar garantias indevidas de resultados e não estimular práticas potencialmente perigosas.
7.4. Conteúdos financeiros deverão informar riscos relevantes e não poderão apresentar rendimentos especulativos como garantidos ou ocultar deliberadamente riscos materiais.
7.5. Certificados emitidos por meio da plataforma não significam, por si sós, reconhecimento pelo MEC, habilitação profissional, autorização de conselho de classe, acreditação oficial ou equivalência a diploma reconhecido pelo poder público.
7.6. O franqueado será responsável por verificar se a atividade anunciada exige credenciamento, registro, autorização, responsável técnico ou outra condição legal específica.
8. IMPORTAÇÃO, HOSPEDAGEM E LINKS EXTERNOS
8.1. O franqueado poderá, conforme os recursos disponíveis, inserir conteúdos próprios ou de terceiros, incluindo vídeos hospedados em serviços externos, documentos, apresentações, materiais escritos e cursos produzidos fora da FLOOWGE.
8.2. Antes de publicar ou comercializar tais materiais, o franqueado deverá possuir todos os direitos, licenças, autorizações e bases legais necessários.
8.3. A hospedagem ou exibição de um material na FLOOWGE não significa que a plataforma tenha produzido, verificado, licenciado ou aprovado seu conteúdo.
8.4. O franqueado será responsável por verificar se os links externos utilizados são legítimos, se possuem autorização para incorporação e se o material acessado permanece compatível com estes Termos.
8.5. A FLOOWGE poderá remover ou desabilitar links, incorporações e conteúdos externos quando houver denúncia fundamentada, risco jurídico, violação destes Termos, determinação de autoridade ou risco relevante à segurança e à reputação da plataforma.
8.6. A FLOOWGE não controla integralmente a disponibilidade, a segurança, as políticas, o conteúdo ou as alterações realizadas por serviços externos. O franqueado deverá manter alternativas legítimas quando a continuidade do acesso for necessária para cumprir suas obrigações perante os alunos.
9. PÁGINAS DE VENDAS, ANÚNCIOS E PROMESSAS COMERCIAIS
9.1. O franqueado é responsável pelas informações apresentadas em páginas de vendas, anúncios, mensagens, vídeos promocionais, redes sociais, campanhas de e-mail, materiais de afiliados e demais canais de divulgação de seus produtos.
9.2. Toda oferta deverá apresentar informações verdadeiras, claras e suficientes sobre o produto, seu conteúdo, preço, condições de pagamento, limitações, requisitos, riscos relevantes e condições de acesso.
9.3. É proibido utilizar falsas promessas de cura, resultados garantidos, renda certa, escassez fictícia, contadores enganosos, depoimentos fabricados ou alegações de autoridade inexistente.
9.4. O franqueado deverá conservar os elementos que fundamentem alegações objetivas de eficácia, resultados, qualificações, estatísticas ou desempenho anunciados.
9.5. A utilização de nomes, imagens, vozes, depoimentos ou marcas de terceiros dependerá de autorização ou de outra base jurídica válida, conforme aplicável.
9.6. A FLOOWGE poderá suspender páginas, campanhas, links ou recursos de publicação que apresentem risco de fraude, violação legal, bloqueio por provedores ou prejuízo relevante a terceiros.
10. RELAÇÃO COM ALUNOS E CONSUMIDORES
10.1. Quando comercializar cursos ou produtos próprios por meio da FLOOWGE, o franqueado será responsável por informar aos compradores quem é o fornecedor do produto, quais são os canais de atendimento e quais condições se aplicam à compra.
10.2. O franqueado deverá cumprir as obrigações legais relacionadas à oferta, entrega, suporte, reembolso, cancelamento, garantia, direito de arrependimento, emissão de documentos fiscais e demais deveres aplicáveis à sua atividade.
10.3. O franqueado deverá disponibilizar atendimento adequado aos alunos e responder por reclamações relativas ao conteúdo, às promessas de venda, à qualidade do curso, à entrega do produto e às condições comerciais sob seu controle.
10.4. A FLOOWGE não substitui o franqueado como responsável pelo suporte pedagógico ou comercial do curso, salvo quando um serviço específico tiver sido expressamente contratado.
10.5. A presente cláusula não elimina direitos legalmente assegurados aos consumidores nem afasta eventual responsabilidade da FLOOWGE que decorra da legislação aplicável.
10.6. O franqueado deverá cooperar com solicitações legítimas de informação necessárias à apuração de reclamações, denúncias, fraudes, incidentes de segurança ou obrigações legais.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE TERCEIROS
11.1. O franqueado declara possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar, modificar, hospedar e comercializar os materiais que inserir na plataforma.
11.2. Ao enviar conteúdo à FLOOWGE, o franqueado concede à plataforma uma licença não exclusiva, limitada ao tempo necessário à prestação do serviço, para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir, exibir e disponibilizar o material conforme suas instruções e as funcionalidades contratadas.
11.3. Essa licença não transfere a propriedade intelectual do conteúdo para a FLOOWGE e não autoriza a exploração comercial independente do material para fins alheios à prestação do serviço, salvo autorização contratual específica.
11.4. O franqueado deverá atender reclamações legítimas de titulares de direitos e fornecer documentos que demonstrem sua autorização de uso, quando razoavelmente solicitados.
11.5. A FLOOWGE poderá restringir ou remover materiais suspeitos de violação de direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos, sem prejuízo de outras providências cabíveis.
11.6. Violações repetidas poderão resultar em suspensão ou encerramento da conta.
12. DOMÍNIOS PRÓPRIOS, SUBDOMÍNIOS E REPUTAÇÃO DIGITAL
12.1. A plataforma poderá permitir a utilização de subdomínios disponibilizados pela FLOOWGE ou a conexão de domínios próprios do franqueado, conforme os recursos e as condições técnicas disponíveis.
12.2. O franqueado que utilizar domínio próprio será responsável por sua titularidade ou autorização de uso, registro, renovação, configuração de DNS, informações cadastrais, certificados e demais obrigações que estejam sob seu controle.
12.3. A utilização de domínio próprio não autoriza a publicação de conteúdo ilegal, enganoso, abusivo ou incompatível com estes Termos.
12.4. A utilização de subdomínio da FLOOWGE não concede ao franqueado propriedade sobre o domínio principal nem direito adquirido à manutenção de determinado endereço.
12.5. O franqueado reconhece que conteúdos, anúncios, práticas de venda ou atividades abusivas podem provocar denúncias, bloqueios, restrições ou medidas de segurança por mecanismos de busca, redes sociais, provedores de hospedagem, registradores, navegadores, serviços de segurança, plataformas de pagamento e outros terceiros.
12.6. Caso uma atividade atribuível ao franqueado provoque ou ameace provocar bloqueio, suspensão, inclusão em listas de risco, restrição técnica, perda de reputação ou prejuízo à operação da FLOOWGE, a plataforma poderá adotar medidas proporcionais para conter o risco, inclusive suspender o conteúdo, desativar o subdomínio afetado, restringir integrações ou interromper temporariamente a conta envolvida.
12.7. A FLOOWGE não garante que um domínio, página ou anúncio será aprovado ou permanecerá ativo em serviços de terceiros. Decisões de terceiros estão sujeitas às respectivas políticas, procedimentos e legislação aplicável.
12.8. Quando a FLOOWGE fornecer infraestrutura compartilhada, o franqueado deverá utilizá-la de modo a não comprometer a segurança, a disponibilidade, a reputação ou o funcionamento dos serviços destinados aos demais usuários.
13. INTEGRAÇÕES, ANÚNCIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
13.1. A plataforma poderá integrar-se a serviços de pagamento, hospedagem de vídeo, inteligência artificial, e-mail, mensageria, análise de tráfego, publicidade, armazenamento, emissão de certificados e outros serviços externos.
13.2. Cada serviço externo poderá possuir termos, limites, critérios de aprovação, políticas de conteúdo e mecanismos próprios de suspensão.
13.3. O franqueado deverá cumprir as regras aplicáveis às integrações que utilizar, inclusive as políticas de publicidade, proteção de dados, conteúdo, pagamentos e propriedade intelectual.
13.4. A FLOOWGE poderá desativar integrações, scripts, pixels, links, domínios ou recursos que apresentem riscos de segurança, violação de políticas, fraude ou comprometimento do serviço.
13.5. A FLOOWGE não garante a aprovação de campanhas publicitárias, contas de anúncios, domínios, meios de pagamento ou aplicativos por terceiros.
13.6. O franqueado será responsável por suas campanhas e pelas informações que fornecer aos serviços de terceiros, ressalvadas as responsabilidades legais próprias da FLOOWGE.
14. DENÚNCIAS E COOPERAÇÃO
14.1. A FLOOWGE poderá disponibilizar canais para comunicar conteúdo ilegal, enganoso, perigoso, infrator ou contrário a estes Termos.
14.2. A denúncia deverá, sempre que possível, identificar o conteúdo, o endereço da página ou do curso, a natureza da violação e os elementos disponíveis para análise.
14.3. A FLOOWGE poderá solicitar esclarecimentos, documentos, comprovação de autorização, evidências de veracidade ou informações adicionais ao franqueado.
14.4. A FLOOWGE poderá restringir preventivamente o acesso a conteúdo ou funcionalidades quando houver indícios razoáveis de fraude, risco à integridade de pessoas, infração de direitos, comprometimento de serviços externos ou ameaça à operação da plataforma.
14.5. A plataforma poderá remover ou desabilitar conteúdo diante de indícios suficientes de violação, obrigação legal, ordem de autoridade competente ou risco relevante, sem que seja obrigada a aguardar decisão judicial em todas as hipóteses contratuais.
14.6. Sempre que razoável e legalmente permitido, a FLOOWGE poderá comunicar ao franqueado a medida adotada e sua justificativa, oferecendo oportunidade de esclarecimento ou revisão quando compatível com a gravidade e a urgência do caso.
14.7. A FLOOWGE poderá preservar registros e informações pertinentes a denúncias, incidentes ou obrigações legais, respeitando a legislação de proteção de dados e os limites aplicáveis.
14.8. Denúncias manifestamente falsas, abusivas ou feitas de má-fé poderão ser tratadas conforme a legislação aplicável.
15. MODERAÇÃO, RESTRIÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTEÚDO
15.1. A FLOOWGE poderá, de forma fundamentada e proporcional ao risco identificado, adotar uma ou mais das seguintes medidas:
a) solicitar correção, esclarecimento ou comprovação documental;
b) impedir a publicação de determinado material;
c) suspender temporariamente um curso, aula, página de vendas ou anúncio;
d) desabilitar links externos, incorporações, downloads ou recursos específicos;
e) restringir a geração de conteúdo ou o acesso a determinadas funcionalidades;
f) suspender temporariamente a conta do franqueado;
g) encerrar a conta e o acesso à plataforma;
h) restringir domínios, subdomínios, integrações ou recursos envolvidos na violação;
i) comunicar fatos às autoridades, titulares de direitos ou prestadores de serviços, quando houver fundamento legal ou contratual para tanto;
j) preservar evidências e registros nos limites permitidos pela lei.
15.2. A FLOOWGE poderá aplicar medidas imediatas, sem aviso prévio, quando houver suspeita razoável de crime, fraude, dano grave, risco à saúde ou segurança, violação de direitos de menores, tentativa de invasão, comprometimento da infraestrutura, ameaça de bloqueio externo ou outra situação urgente.
15.3. Em infrações de menor gravidade e passíveis de correção, a FLOOWGE poderá, a seu critério, conceder prazo para adequação antes de aplicar medidas mais severas.
15.4. A plataforma poderá considerar a gravidade da conduta, a reincidência, a intenção aparente, o alcance da divulgação, os danos potenciais, a colaboração do usuário e a existência de tentativas de contornar os mecanismos de segurança.
15.5. A ausência de aviso prévio não constitui renúncia a direitos nem impede medidas posteriores.
15.6. A FLOOWGE poderá restabelecer o acesso após análise, correção ou apresentação de informações satisfatórias, sem obrigação de restabelecer conteúdos cuja permanência represente risco jurídico, técnico ou operacional.
16. SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA OU USO INDEVIDO
16.1. O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, fraude de pagamento, uso não autorizado, violação contratual ou risco relevante à segurança e à operação da plataforma, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
16.2. O franqueado não poderá utilizar a plataforma para prejudicar outros usuários, tentar obter acesso a contas alheias, explorar vulnerabilidades, contornar limites contratados ou comprometer recursos compartilhados.
16.3. A suspensão ou o encerramento por violação destes Termos não confere ao franqueado direito automático a reembolso integral de valores, especialmente quando houver serviços efetivamente prestados ou hipóteses legais que autorizem a retenção. Qualquer cobrança, retenção ou reembolso deverá respeitar o contrato, a legislação e os direitos do consumidor eventualmente aplicáveis.
16.4. A FLOOWGE poderá impedir a criação de novas contas destinadas a contornar uma suspensão ou um encerramento anterior.
17. RESPONSABILIDADE POR DANOS E REEMBOLSO DE PREJUÍZOS
17.1. O franqueado será responsável, na medida prevista em lei, pelos atos próprios, pelos conteúdos que disponibilizar, pelas ofertas que realizar e pelas violações contratuais que cometer.
17.2. Quando uma violação atribuível ao franqueado gerar reclamações, prejuízos, custos de apuração, despesas de defesa ou demandas de terceiros, o franqueado deverá cooperar de boa-fé para esclarecer os fatos e corrigir a irregularidade.
17.3. Na medida permitida pela legislação aplicável, o franqueado deverá ressarcir prejuízos diretos comprovadamente causados à FLOOWGE por sua conduta ilícita ou violação contratual, inclusive despesas razoáveis de defesa e custos de resposta a incidentes que sejam juridicamente imputáveis ao franqueado.
17.4. Qualquer obrigação de ressarcimento dependerá de nexo causal, comprovação do prejuízo e observância dos limites legais aplicáveis. Esta cláusula não estabelece responsabilidade automática por todo e qualquer evento externo nem transfere ao franqueado obrigações que a lei imponha exclusivamente à FLOOWGE.
17.5. A FLOOWGE poderá buscar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis para preservar seus direitos e obter reparação por danos comprovadamente atribuíveis ao franqueado.
17.6. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos de consumidores, responsabilidades legalmente inderrogáveis ou obrigações que não possam ser afastadas por contrato.
18. LIMITAÇÕES DOS SERVIÇOS E CONTINUIDADE OPERACIONAL
18.1. A FLOOWGE envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços disponíveis, mas não garante operação ininterrupta, ausência absoluta de erros ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos, navegadores, sistemas ou serviços externos.
18.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção de falhas, resposta a incidentes, mudanças de fornecedores, indisponibilidade de terceiros ou cumprimento de obrigações legais.
18.3. Recursos de IA podem sofrer alterações, indisponibilidade, limites de uso ou substituição de fornecedores. A FLOOWGE poderá ajustar funcionalidades para preservar a segurança, a qualidade e a viabilidade operacional.
18.4. A FLOOWGE não garante resultados financeiros, número de vendas, aprovação de anúncios, posicionamento em mecanismos de busca, desempenho de campanhas ou sucesso comercial dos cursos.
18.5. O franqueado é responsável por manter cópias de materiais originais e documentos relevantes sob seu controle, respeitadas as funcionalidades de exportação e os compromissos contratuais assumidos pela FLOOWGE.
18.6. Qualquer limitação de responsabilidade prevista nesta seção será interpretada conforme a legislação aplicável e não afastará deveres legais próprios da FLOOWGE.
19. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
19.1. As partes deverão cumprir a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
19.2. O franqueado será responsável por definir e manter uma base legal adequada para os dados pessoais que coletar de alunos, leads, compradores, funcionários ou terceiros, bem como por fornecer informações de privacidade e atender aos direitos dos titulares nos casos em que lhe couber fazê-lo.
19.3. O franqueado não poderá utilizar dados pessoais obtidos por meio da plataforma para spam, venda não autorizada de bases, discriminação ilícita, fraude, perseguição ou finalidades incompatíveis com a legislação.
19.4. A FLOOWGE tratará os dados necessários à prestação dos serviços, à segurança, ao suporte, à cobrança e ao cumprimento de obrigações legais, conforme sua Política de Privacidade e os contratos aplicáveis.
19.5. A definição dos papéis de controlador e operador dependerá das finalidades e dos meios de tratamento efetivamente adotados por cada parte, não sendo determinada exclusivamente pelo nome atribuído neste documento.
19.6. As partes deverão adotar medidas razoáveis de segurança e cooperar na resposta a incidentes de segurança e solicitações legítimas de titulares ou autoridades.
19.7. Estes Termos deverão ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da FLOOWGE, disponível em [link da Política de Privacidade].
20. PAGAMENTOS, PLANOS E CANCELAMENTO
20.1. Os planos, preços, limites, recursos e condições comerciais serão apresentados no momento da contratação ou em página oficial da FLOOWGE.
20.2. O franqueado será responsável pelas condições de comercialização dos seus próprios cursos, incluindo preços, descontos, políticas de acesso, atendimento e reembolsos devidos aos alunos.
20.3. Quando houver integração com intermediadores de pagamento, a operação ficará sujeita às condições, análises, tarifas, prazos e políticas desses prestadores.
20.4. A FLOOWGE poderá restringir integrações ou recursos de pagamento diante de fraude, chargebacks atípicos, indícios de atividade ilícita ou exigências do prestador, conforme o contrato e a legislação aplicável.
20.5. O cancelamento da assinatura da FLOOWGE não elimina obrigações pendentes, dívidas legítimas, deveres de proteção de dados ou responsabilidades por atos anteriores.
20.6. O cancelamento, a suspensão ou o encerramento da conta não elimina direitos de alunos ou consumidores que devam ser atendidos pelo franqueado nos termos da lei.
21. ENCERRAMENTO DA CONTA E TRATAMENTO DOS CONTEÚDOS
21.1. A relação contratual poderá ser encerrada pelo franqueado ou pela FLOOWGE, conforme o plano contratado, as condições comerciais e a legislação aplicável.
21.2. Em caso de encerramento por violação grave, a FLOOWGE poderá suspender imediatamente o acesso e impedir a publicação ou comercialização de conteúdos envolvidos na infração.
21.3. Após o encerramento, o acesso aos cursos, páginas, domínios, arquivos e funcionalidades poderá ser interrompido, conforme o contrato e a natureza do serviço.
21.4. Quando houver possibilidade técnica e jurídica, a FLOOWGE poderá disponibilizar um período razoável para exportação de conteúdos legítimos, desde que isso não comprometa a segurança, a investigação de incidentes, direitos de terceiros ou obrigações legais.
21.5. Conteúdos ilícitos, infratores ou sujeitos a ordem de remoção poderão permanecer indisponíveis, mesmo durante eventual período de exportação.
21.6. A FLOOWGE poderá conservar registros pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes e atendimento a autoridades, conforme a legislação aplicável.
22. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
22.1. A FLOOWGE poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.
22.2. As versões atualizadas serão disponibilizadas por meio da plataforma ou de outro canal adequado.
22.3. Quando a alteração exigir novo consentimento ou tiver impacto material sobre a relação contratual, a FLOOWGE adotará o procedimento de comunicação e aceitação exigido pela legislação aplicável.
22.4. A continuidade do uso não será considerada aceitação válida de alterações quando a lei exigir consentimento específico ou procedimento diferente.
23. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
23.1. O franqueado deverá manter atualizados seus dados de contato e acompanhar as comunicações relacionadas à conta.
23.2. A FLOOWGE poderá enviar notificações operacionais, contratuais, de segurança e de cobrança por e-mail, pelo painel administrativo ou por outros canais cadastrados.
23.3. O franqueado deverá responder às solicitações legítimas relacionadas a denúncias, suspeitas de violação, comprovação de direitos ou riscos à operação dentro do prazo informado, quando houver prazo razoável e aplicável.
24. DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. A eventual tolerância da FLOOWGE diante de uma infração não representa renúncia ao direito de exigir o cumprimento destes Termos posteriormente.
24.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na extensão permitida pela legislação.
24.3. Estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade, representação comercial ou autorização para o franqueado assumir obrigações em nome da FLOOWGE, salvo contrato específico em sentido contrário.
24.4. O franqueado não poderá afirmar que a FLOOWGE certifica, aprova ou garante o conteúdo de seus cursos sem autorização expressa.
24.5. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com o contrato de franquia, licença ou assinatura aplicável, a Política de Privacidade e as políticas complementares publicadas pela FLOOWGE. Em caso de conflito, deverá ser observada a hierarquia contratual expressamente definida e a legislação aplicável.
25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
25.1. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, respeitadas as normas obrigatórias aplicáveis a cada relação jurídica.
25.2. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, sem prejuízo das regras protetivas de competência e dos direitos dos consumidores quando pertinentes.
26. ACEITE ELETRÔNICO
26.1. Ao marcar a opção de aceite, clicar em “Aceito os Termos de Uso”, criar uma conta ou realizar outra manifestação eletrônica inequívoca de concordância, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e concorda com suas disposições.
26.2. A FLOOWGE poderá registrar a versão aceita, a data e a hora do aceite, a identificação da conta e os dados técnicos necessários à comprovação da contratação, observadas as normas de proteção de dados.
26.3. O usuário declara compreender que a FLOOWGE disponibiliza uma infraestrutura tecnológica e que a utilização dessa infraestrutura não o autoriza a criar, importar, hospedar, divulgar ou comercializar conteúdos ilícitos, enganosos, perigosos ou que violem direitos de terceiros.
Contato para assuntos contratuais, denúncias e solicitações: juridico@floowge.com